| Projeto: |
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PL 82 08/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-82/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0082-2016 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DE HIGIENIZAREM OS CARRINHOS DE COMPRAS UTILIZADOS PELOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTO CONTAMINADO / BACTERIA / CARRINHO DE COMPRAS / DESINFECCAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) / HIGIENE / LIMPEZA / PERIODO / PREVENCAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0368-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 16/03/2016 | | CCJ | Recebido em 16/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 10/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 14/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |